PENA REDUZIDA – CONDENAÇÃO POR PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO NÃO GERA REINCIDÊNCIA – 21/11/18

Drug bag

Drug bag

“Considerar o réu incidente por um crime cuja pena sequer é a prisão, viola o princípio constitucional da proporcionalidade”.

Este foi o entendimento da 5ª (e da 6ª) Turma do Superior Tribunal de Justiça.

“Apesar da sua caracterização como crime, artigo 28 da Lei 11.341/06, referente ao porte de droga, com a finalidade do consumo pessoal, está prevista a punição apenas com medidas distintas da restrição da liberdade, sem que haja possibilidade de conversão para a prisão em caso de descumprimento.”

Além disso, o colegiado (da 5ª Turma do STJ) considerou que mesmo contravenções penais puníveis com pena de prisão simples não configuram hipótese de reincidência.

DOS JORNAIS (não é mentira do Zé Ninguém)

Depois de respirar fundo, tomar um calmante, contar até dez e repetir para si mesmo, que o Zé não é o dono da verdade, vou comentar a matéria…

Vamos a exegese (comentário esclarecedor).

1ª    Incongruência

A primeira vista parece correto, as dúvidas começam com a citação constitucional da proporcionalidade, isto é, se “um crime cuja pena sequer é a prisão…” violaria o tal princípio constitucional.

Analisemos, uma contravenção ou um crime, se reincidido, não é mais contravenção ou crime? Pode ser que a notícia do jornal não esteja correta ou completa.

É evidente que se um motorista ultrapassa o sinal vermelho pela 2ª vez é reincidente, se assim não for, a punição da aplicação dos famosos pontos negativos na carteira de motorista, seria uma inconstitucionalidade (O Gilmar Mendes está de olho…).

2ª    Incongruência

Passemos ao fato real, ao fim e ao cabo à Legislação Brasileira ou os administradores da Justiça (os Juízes) estão ajudando o consumo de droga permitindo e facilitando o uso pessoal? Como concilia, a justiça brasileira esta liberalidade com a “luta intransigente ao tráfico de drogas”?

O Zé Ninguém já contabilizou que, se numa cidade como Rio ou São Paulo existissem somente 100.000 usuários “pessoais” consumindo uma grama por semana, teríamos para cada uma das grandes cidades do país, 100 quilogramas de drogas necessárias para uso “pessoal”. Hipotizando, para todo o país, dez vezes este valor, precisaríamos de uma tonelada por semana ou por mês, quatro ou cinco toneladas de drogas, que deveriam entrar no território nacional para abastecer o uso “pessoal” (permitido pela legislação nacional).

Como a justiça brasileira resolveria esse impasse? Liberaria do combate ao tráfico de drogas, quatro toneladas por mês?

Sei lá, eles, os legisladores e juízes, criaram o “imbróglio”, que o resolvam.

3ª    Incongruência

Os usuários de drogas alegam, com alguma razão, a discriminação das “drogas” quando comparadas ao álcool, que é considerado também como uma droga.

Não se apoia os usuários das drogas que, pelo Zé Ninguém, são uns pobres coitados que não sabem o que fazer da própria vida, porém nesta questão, eles têm toda razão.

Admitindo que o álcool é uma droga letal, em vista das milhares de mortes nas estradas, da destruição de milhares e milhares de famílias, do embrutecimento de milhões de alcoolizados, a legislação não deveria fazer algo a respeito?

E fez.

Vejamos, luta acirrada contra o motorista alcoolizado (suicida e assassino em potencial) porém, permite-se, por filigramas dignas do STF que, o alcoolizado, pode se recusar a fazer o teste do “bafômetro”, já que a polícia o incriminaria. Ninguém, dizem, pode criar provas contra si mesmo; mas seria esse o caso? Acho que não.

Se policial o Zé Ninguém fosse, sem dúvida que quando escalado para fiscalizar motoristas com o bafômetro, não faria esse plantão, mas iria para casa ler gibi ou jogar damas com os amigos.

Compara-se agora, e finaliza-se esta triste novela, o tratamento da “droga” estupefacientes da droga “álcool”.

○ A produção e comércio de álcool é livre (mas, paga-se impostos).

○ A produção e comércio da droga é proibida e combatida (e não paga-se imposto).

□ O consumo (excessivo) de álcool é combatida (de leve, como visto).

□ O consumo (pessoal) da droga é livre (legalmente).

Para as duas drogas, ambas nocivas, o tratamento legal é exatamente o aposto uma da outra.

O que pensar dos legisladores deste país?

 

P.S.   Será que os legisladores pátrios sabem que o uso “pessoal” de drogas, facultado por eles, mantém de pé todas as organizações criminosas do país?

Pois é, alguém deveria avisá-los.

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